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20 de Junho de 2021

Breve Histórico da Formação do Sistema Previdenciário

Direito Previdenciário

Emílio Múcio, Advogado
Publicado por Emílio Múcio
há 2 anos

1. FORMAÇÃO DO SISTEMA PREVIDENCIÁRIO

O Direito como instrumento de transformação social deve ser estudado em conjunto com a História, uma vez que a evolução do Estado, está relacionada a tais fatores, que se mostraram determinantes e propiciaram aos trabalhadores o direito à proteção social, através da seguridade social, que tem estado em evidencia constante, uma vez que a manutenção de uma rede de ações nos campos de sua atuação é considerada uma forma de estabelecer-se a justiça social mediante a redistribuição de renda e a assistência aos menos favorecidos.

2. O ESTADO DO BEM ESTAR SOCIAL

A questão social foi a mola propulsora que impulsionou o surgimento do Estado social, ao discorrer sobre o estado do Bem-estar social, Lara Lúcia da Silva, revela que de acordo com as peculiaridades históricas, sociais, econômica e políticas das sociedades, as formas de prover o bem estar social por meio do seguro social podem variar:

“Nos países ocidentais, o Estado do bem estar social é delineado e configurado por medidas adotadas na promoção da saúde, melhoria de renda, habitação, moradia, educação, previdência, dentre outros. Dessa forma, entende-se que o Estado Social ou Estado do bem estar social se baseia em um compromisso do Estado na política de construção dos direitos dos cidadãos, estando, portanto, diretamente ligado ao Estado democrático de direito, com o objetivo de promover o crescimento econômico e a segurança social.”

Através da Previdência Social, o Estado encontrou uma maneira de se relacionar com a sociedade na promoção do bem estar e garantindo segurança social. O direito a proteção social do trabalhador pelo Estado, está diretamente relacionado ao desenvolvimento da sua estrutura e da discussão histórica sobre quais deveriam ser suas funções. A previsão de direitos sociais, tinha como objetivo precípuo permitir que a vida em sociedade fosse usufruída com o mínimo de dignidade, entre suas funções, a proteção social dos indivíduos em relação a eventos que lhes pudessem causar a dificuldade ou até mesmo a impossibilidade de subsistência por conta própria através da atividade laborativa, de modo que, a Seguridade social atua amparando legalmente com recursos financeiros a classe dos trabalhadores quando acometidos por infortúnios, que os afaste do mercado de trabalho em decorrência de doença, invalidez ou idade avançada.

3. FASE EMBRIONÁRIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

As primeiras iniciativas de benefícios previdenciários nasceram na Alemanha, em 1883, durante o Governo do Chanceler Otto Von Bismarck, em resposta às greves e pressões dos trabalhadores, nessa fase dita experimental, é que surgiram um conjunto de normas, que seriam o embrião do que hoje é conhecido como previdência social, que assegurou aos trabalhadores o seguro doença, a aposentadoria e a proteção a vítimas de acidentes de trabalho.

Segundo André Studart Leitão e Augusto Grieco Sant´anna Meirinho:

“A evolução histórica da Seguridade Social contou com dois momentos marcantes: na Inglaterra, a famosa Lei dos Pobres (Poor Law), em 1601, instituiu a Assistência Social, quando a Previdência Social, sob inspiração de Otto von Bismark, foi instituída na Alemanha, em 1883, com a criação de uma série de seguros sociais”.

A trajetória do Estado social foi marcado por profundas modificações em razão de sua capacidade de se adaptar a mudanças, como exemplo, a Lei dos Pobres, em 1601, trazia como principal objetivo a proteção dos pobres da fome e do frio, Sergio Pinto Martins, ao discorrer sobre a lei de amparo aos pobres, leciona que, consolidando outras leis sobre assistência pública, a edição deste diploma instituiu a contribuição obrigatória para fins sociais, de modo que, o indigente tinha o direito de ser auxiliado pela paróquia.

Percebe-se que a medida que a sociedade se desenvolvia, e se transformava, a cobertura se ampliava, a exemplo do pós-guerra na Alemanha quando se estendeu a proteção aos grupos especiais como às vítimas e órfãos da guerra, refugiados e soldados, de modo que, o objetivo do Estado social se modifica e se expande “de uma concessão para as necessidades humanas para a segurança de uma existência mínima para a proteção da manutenção do padrão de vida em casos de emergência”.

Ao contrário, com o Estado liberal, foi consagrada a liberdade contratual, partindo do princípio de igualdade jurídico-política de todos os cidadãos, portanto, a não intervenção estatal se tornou evidente, o que acentuou as desigualdades em função do modelo econômico adotado, a consequência foi a concentração e acumulação das riquezas nas mãos da classe social dominante, evidenciando significativas questões sociais.

Lara lúcia da Silva explica que:

“O modelo bismarckiano é um sistema de seguros sociais no qual o montante das prestações é proporcional à contribuição efetuada; os recursos são provenientes da contribuição direta de empregados e empregadores, baseada na folha de salários (HUBER, 1965); em relação à gestão, cada benefício é organizado em Caixas geridas pelo Estado, com participação dos contribuintes, ou seja, empregadores e empregados (BOSCHETTI, 2003), com o objetivo de ajudar a reduzir a pobreza, fornecer a segurança e a continuidade da renda e reduzir a desigualdade entre as famílias (ALBER, 1989 apud SILVA, 1995, p. 2)”

A doutrina majoritária entende que este seria o marco da previdência social no mundo.

Uma comissão interministerial presidida por Sir William Beveridge, tornou mundialmente conhecida a expressão “Welfare State”, quando em 1942 apresentou o Plano Beverige, conhecido como a origem da Seguridade Social, inclusive, Luíz Clemente Pereira Filho, elucida que:

“É de Beveridge o mérito da diferenciação entre o seguro social e a assistência social, bem como da conclusão de que somente a conjugação desses dois sistemas pode enfrentar adequadamente todas as situações de necessidade com as quais o ser humano defronta-se, pois o primeiro, por limitar seu âmbito de proteção às pessoas que exercem atividade remunerada, deixa desamparadas uma enorme gama de sujeitos que, voluntariamente ou não, não se encontram nessa situação”.

Na medida em que o Estado se responsabilizaria não apenas pela previdência social, mas também por ações de assistência e saúde, assim, neste período do Pós-guerra, ápice do Bem Estar Social, em um contexto de recuperação e de desenvolvimento socioeconômico, é que surge uma tendência universalizadora do seguro social com base nas premissas teóricas do Plano Beveridge, que em seu trabalho, usando as teorias de Keynes e revendo o conjunto dos poor laws, propôs um amplo sistema de proteção ao cidadão, chamado de “Sistema Universal de Luta Contra a Pobreza”, sistema esse que propiciou a universalização da previdência social na Grã-Bretanha, posto que a proteção se estendia a toda a população, com amplo atendimento à saúde e um sistema de proteção ao desemprego.

“Lord Beveridge dizia que a segurança social deveria ser prestada do berço ao túmulo (Social security from the cardle to the grave)”, a esse sistema foi dado o nome de repartição, em que toda a sociedade contribui para a criação de um fundo previdenciário, do qual são retiradas as prestações, para aqueles que se encontrarem em alguns dos eventos de infortunística elencados na legislação de amparo social, portanto, conclui-se, que “um sistema previdenciário cuja característica mais relevante seja a de funcionar como um seguro social pode ser designado como Bismarckiano, enquanto um sistema que enfatize funções redistributivas, objetivando também a redução da pobreza pode ser qualificado por Beveridgeano”.

O Sistema Bismarckiano previa proteção limitada aos trabalhadores e a determinadas necessidades sociais, com financiamento das contribuições dos trabalhadores e empresas, enquanto o Sistema Beberidgiano, visava à proteção universal (proteção de tudo e de todos), financiado por toda a sociedade, mediante a arrecadação de impostos, representando uma configuração específica de políticas sociais voltadas para o acesso universal e igualitário.

4. CONCLUSÃO

A Previdência Social, tem sido objeto de constantes discussões ao longo dos anos, desde a criação das Caixas de Aposentadorias e Pensões (CAPs) até o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), com a reestruturação dos seus sistemas e instituições, com o intuito de aumentar a proteção e promover o bem estar social, em atendimento aos preceitos de universalização, igualdade e justiça, em que a finalidade precípua das prestações da seguridade social é a libertação do estado da necessidade social que acomete o ser humano em uma sociedade de massa, assolada pelas desigualdades advindas, principalmente do conflito capital-trabalho.

5. BIBLIOGRAFIA

CASTRO, Carlos Alberto Pereira de, LAZZARI, João Batista. Manual de direito previdenciário. 16. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2014.

LEITÃO, André Studart; MEIRINHO, Augusto Grieco Sant´anna. Manual de Direito Previdenciário. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2016.

MARTINS, Sergio Pinto. Direito e Seguridade Social / Sergio Pinto Martins. – 34. ed. – São Paulo: Atlas, 2014.

PEREIRA FILHO, Luiz Clemente. Princípios constitucionais da seguridade social. 2006. 204 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2006.https://tede2.pucsp.br/handle/handle/7210. https://tede2.pucsp.br/handle/handle/7210>. Acesso em: 09/05/2018.

SILVA, Lara Lúcia da. Formação do sistema previdenciário Brasileiro: fatores históricos e econômicos. 2014. 176 f. Dissertação (Mestrado em Administração Pública) - Universidade Federal de Viçosa, Viçosa, 2014. Disponível em: http://www.locus.ufv.br/handle/123456789/1989?show=full. Acesso em: 18/02/2018.


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